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Vereadores aprovam Indicações e Recursos para a ampliação de Centro Social

Na 22ª Sessão Ordinária (13.07) foram deliberadas 03 Projetos de Lei de autoria da Prefeitura Municipal, os vereadores avaliaram 04 Indicações. Para trâmite das matérias o Governo solicitou urgência especial para aprovação. O Legislativo, acatou os requerimentos e aprovou os projetos 049, 051 e 055/ 2020, em primeira e única votação.

Está autorizado a alteração a Lei Ordinária Municipal nº 2.202, de 05 de junho de 2018, autorizando Concessões Comuns de Uso de Áreas. O ato da implementação é para uso do espaço público com finalidade de instalar posto de abastecimento de aeronaves no Aeroporto Municipal.

A Prefeitura fica autorizada a proceder com adequação das fontes de recursos de exercício anterior para sua correta utilização. A abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.098.788,12 (um milhão, noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos) será destinada à execução da ampliação do Centro Social Marton Lucca no ano de 2020.

A Câmara autorizou Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, o valor de até R$ 66.825,00 para a administração pública executar programas de auxílio aos impactados pelas medidas em meio a pandemia.

No Grande Expediente, o Soberano Plenário aprovou 04 proposituras voltadas ao desenvolvimento do Município e bem-estar da população.

Osmar Isoton propôs ao Governo Municipal a necessidade de realizar termo de convênio e incluir a Univates junto a Lei 2.387 de 23 de março de 2020.

André Piter indicou a necessidade de flexibilizar o horário para o funcionamento de lanchonetes, restaurantes e entregas Delivery.

Alexandre Tavares apresentou pedido por meio do Departamento de Trânsito a necessidade de realizar estudo de viabilidade para criar rotatória no entroncamento entre a Rua das Sete Copas e Rua dos Mamoeiros, sentido centro, para melhorar o fluxo de veículos no trecho em horários de pico.

Alexandre Tavares e Altair Albuquerque solicitaram ao Gestor Municipal que venha a implantar sistema de plantão ou horário estendido em uma das farmácias municipais de Nova Mutum. Todas as matérias serão encaminhadas para análise e execução.

Com isso a Câmara de vereadores limpa a pauta de votação, antes do recesso parlamentar previsto em Lei. A Mesa Diretora deliberou que administrativamente o Parlamento vai continuar em funcionamento neste período. Os vereadores podem ser convocados a qualquer momento para Sessões Extraordinárias.

SECOM

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