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Vereadores aprovam Indicações e Projeto em Regime de Urgência concedendo desconto para licença de localização e funcionamento (Alvará)

Os vereadores Mutuenses se reuniram no plenário da Câmara para deliberar os assuntos pautados na 3ª Sessão Ordinária (15.02). O Governo Municipal, enviou para análise e votação 05 Projetos de Leis. Destes 01, foi aprovado em primeira e única votação, por meio de requerimento da Mesa Diretora, para trâmite em Regime de Urgência Especial.

Ficando autorizado o Poder Executivo, a conceder desconto para pagamento antecipado das taxas de licença para localização e licença para funcionamento (Alvará) de estabelecimentos de comércio, prestação de serviços, produção e indústria.

A Prefeitura Municipal justificou a medida, apontando o cenário que se instalou no país em decorrência da pandemia mundial (Covid-19). O Município mediante este Projeto de Lei visa fomentar e dar maior fôlego as atividades empresariais.

O Projeto de Lei nº 002/2021, pedindo a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 2.468, de 15 de dezembro de 2020 foi apreciado e posto em votação. O texto foi aprovado em primeira votação, ficando pautado para segunda votação na próxima sessão.

Na pauta da próxima sessão, os Projetos de Lei Complementar 001,002 e os Projetos de Lei 003, 006, serão colocados em votação mediante o parecer das comissões.

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Os vereadores apresentaram ainda 08 indicações, voltadas ao lazer, infraestrutura, trânsito, social e habitação.

CMNM

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