Tribunal mantém atividade de fazenda ligada a Gilmar Mendes, alvo de uso abusivo de agrotóxicos

Pedido liminar buscava pela aplicação imediata adequação no uso de agrotóxicos e fertilizantes. Foi requerida ainda uma multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso do Ministério Público (MPE) e manteve autorização de desenvolvimento de atividade econômica promovida na Fazenda São Cristóvão, propriedade do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Decisão foi estabelecida pela Segunda Câmara de Direito Público.

Segundo o órgão ministerial, a fazenda São Cristóvão, propriedade de aproximadamente 700 hectares, está tomada de irregularidades. O solo recebe o plantio de soja e milho. Ocorre que fiscalização empreendida pela Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) constatou o uso abusivo de agrotóxico.

Como agravante, as áreas estão localizadas na área de proteção ambiental Nascentes do Rio Paraguai, localidade protegida por lei e que desempenha função crucial na sustentabilidade do bioma do Pantanal.

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Pedido liminar buscava pela aplicação imediata adequação no uso de agrotóxicos e fertilizantes. Foi requerida ainda uma multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento.

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Com o posicionamento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, está mantida decisão do magistrado André Luciano Costa Gahyva, da Primeira Vara Cível de Diamantino, que negou o pedido liminar em março de 2018.

No TJMT, caso julgado em 15 de julho recebeu relatoria do magistrado Marcio Aparecido Guedes.

“Precauções genéricas no manuseio e aplicação de agrotóxicos – desprovido de provas – certamente gerará sensível instabilidade nas atividades rurais da região, uma vez que a área é detentora de CAR e SICAR, atestando a sua regularidade ambiental, conforme informações da SEMA-MT, enquanto o Órgão Ambiental vem exercendo a fiscalização ambiental rotineira na APA Nascentes do Rio Paraguai, contando com um agente regional para a Unidade, sem que tenha constatado ilegalidade dos Agravados (a justificar embargos e afins)”, afirma a ementa da decisão.

Olhar Direto

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