Sobrepreço e outras irregularidades geram suspensão de pregão em Nova Mutum – MEDIO NORTE NOTICIAS
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Sobrepreço e outras irregularidades geram suspensão de pregão em Nova Mutum

Vereadores participam de reunião para tratar sobre georreferenciamento de assentamentoIrregularidades apontadas pela equipe da Secex de Contratações Públicas no Pregão Presencial nº 21/2019 – promovido pelo Município de Nova Mutum-MT para contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais – formaram o convencimento do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, que concedeu medida cautelar impedindo os gestores municipais de praticarem quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, sob pena de multa diária de 10 UPFs.

Foram notificados a prestarem informações acerca dos fatos contidos na Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) o prefeito, Adriano Xavier Pivetta; o secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; o ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e o pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março.

Entre as irregularidades apontadas pela Secex de Contratações Públicas estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

A fim de que seja assegurado o direito de defesa sobre os fatos apontados no Relatório Técnico, um prazo prazo máximo de 15 (quinze) dias foi disponibilizado a defesa para justificativa.

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Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 está disponibilizado no Diário Oficial de Contas de segunda-feira (25/03).

Redação com TCE-MT

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