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Rosa Weber suspende trechos de decretos de porte e posse de arma

Ministra do STF, Rosa Weber, no plenário do STF, durante processo de votação do julgamento sobre prisão após 2ª Instância. Brasilia 24-10-209 Foto: Sérgio Lima/PODER 360

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber suspendeu dispositivos dos quatro Decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliavam o acesso a armas e munições no país e entrariam em vigor nesta terça-feira (13.04).

A decisão da ministra Rosa Weber, atende parcialmente aos pedidos protocolados por cinco partidos: PSB, Rede Sustentabilidade, PSOL, PT e PSDB, que alegam que os decretos editados excederam os limites do poder regulamentar do presidente ao reformularem a política nacional de armas.

“Entendo que a livre circulação de cidadãos armados, carregando consigo múltiplas armas de fogo, atenta contra os valores da segurança pública e da defesa da paz, criando risco social incompatível com os ideais constitucionalmente consagrados que expressam, por exemplo, o direito titularizado por todos de reunirem-se, em locais abertos e públicos, pacificamente e sem armas.”, diz um trecho da decisão.

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A decisão da ministra Rosa Weber tem efeito imediato, mas será levada a referendo do plenário do STF. Cabe ao presidente do STF, Luiz Fux, marcar a data do julgamento.
Os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, foram editados em 12 de fevereiro e entrariam em vigor após 60 dias, e passariam a valer nesta terça-feira (13.04).

JB News

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