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Romeu e Altair pedem que Prefeitura disponibilize projeto arquitetônico para famílias de baixa renda de Nova Mutum

Os vereadores Romeu Belém e Altair Albuquerque pediram que Prefeitura de Nova Mutum disponibilize projetos arquitetônicos e assistência para as famílias de baixa renda que estejam ou queiram fazer reformas ou construir a casa própria.

Segundo os vereadores há uma Lei Federal que auxilia as famílias com renda de até 03 salários mínimos a receberem serviços profissionais de arquitetura para a construção, reforma e ampliação de suas residências de maneira gratuita.

 Viabilizar um sistema integrado de prestação de assistência técnica direta e gratuita será um instrumento fundamental para assegurar o direito da moradia digna para a população de baixa renda, argumentaram.

 Esta assistência técnica direta vai proporcionar maior segurança na edificação dos imóveis das famílias de baixa renda, que terão assim um projeto pautado por um profissional da área, complementaram.

A indicação (nº 41/2021) foi aprovada por todos os vereadores e prevê também que os beneficiários passem por um sistema de seleção, sendo organizado pelos órgãos colegiados municipais e da sociedade civil.

O pedido passou pela pauta da 7ª Sessão Ordinária (15.mar.2021) e foi encaminhado ao Poder Executivo de Nova Mutum.

CMNM

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