Projeto prevê reparação de R$ 500 mil se vacina causar reação grave

O projeto de Lei 5643/20 é de autoria do deputado Márcio Labre (PSL-RJ). O documento prevê que o paciente que assinar um termo de consentimento ao tomar a vacina, não terá direito à indenização.

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de lei que estabelece, em caso de vacinação obrigatória, uma indenização de R$ 500 mil ao paciente que tiver reação grave ao imunizante contra a Covid-19. O texto também determina que, em caso de morte, o valor seja transferido aos herdeiros.

O projeto de Lei 5643/20 é de autoria do deputado Márcio Labre (PSL-RJ). O documento prevê que o paciente que assinar um termo de consentimento ao tomar a vacina, não terá direito à indenização.

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A proposta inclui também a perda automática de função pública da autoridade que determinar a vacinação obrigatória, além da proibição de campanhas publicitárias que divulguem imunizantes sem registro definitivo da Anvisa.

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“Nada mais justo e correto que autoridades públicas audaciosas tenham que responder por danos diretos e indiretos provocados à população, mesmo a aquelas que decidam se vacinar. Ressaltando, que a legislação proposta protege ato individual e consciente de recusar-se a vacinar-se”, diz o deputado.

 

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