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Prefeitura de Nova Mutum, é condenada pagar as diferenças do adicional de periculosidade não pagos nos últimos cinco anos aos servidores

o Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Mutum, decidiu por condenar a Prefeitura de Nova Mutum, ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade não pagos nos últimos cinco anos, e ajustar os valores futuros

A Prefeitura de Nova Mutum foi condenada em decisão de 1º Grau a pagar as diferenças do adicional de periculosidade não pagos nos últimos cinco anos aos servidores municipais.

Uma Lei Federal estabelece  e garante o adicional aos servidores, contudo, o executivo editou uma Lei Municipal definindo alíquotas menores, um estudo técnico chamado LTCAT, encomendado pela própria Prefeitura, confirma esse direito.

O que resultou no pagamento de menor valor a um servidor que possui esse direito. Inconformado, os servidores procuraram o Sindicado dos Servidores Públicos de Nova Mutum (SISMUTUM), para serem aconselhados sobre o tema.

Os servidores representados pelo SISMUTUM ajuizaram ações perante o Poder Judiciário buscando garantir os direitos garantidos por lei. Em 30/08/2019, o Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Mutum, decidiu por condenar a Prefeitura de Nova Mutum, ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade não pagos nos últimos cinco anos, e ajustar os valores futuros, na forma da Lei Federal. A decisão ainda cabe recurso.

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