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Legislativo Mutuense aprova incentivo fiscal à empresa ICOFORT e recursos para obras de infraestrutura urbana

A 34ª Sessão Ordinária foi realizada nesta segunda-feira (25.10), com a deliberação de assuntos importantes em prol da sociedade. O Poder Executivo Municipal enviou sete projetos para análise do Parlamento. Na ocasião o presidente da Câmara, Altair Albuquerque, procedeu com o ato de posse da 1º Suplente do Partido Democratas (DEM), Beatriz Correa de Matos Kohler, diante da ocorrência de vaga. Beatriz participou da votação dos projetos e indicações da presente Sessão.

SEGUNDA VOTAÇÃO


Dois Projetos de Lei foram aprovados em segunda votação, sendo o 199 e 116, de autoria do Poder Executivo Municipal. Com o aval do Poder Legislativo Mutuense o município poderá conceder incentivo fiscal à empresa ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA. O incentivo concede a Isenção total do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI. Em contrapartida a empresa beneficiária investirá do ano de 2021 a 2024 o valor aproximado de R$ 143.392.000,00 (cento e quarenta e três milhões e trezentos e noventa e dois mil reais), gerando novos postos de trabalhos durante a construção da obra e implantação do empreendimento.

Está autorizado pelos vereadores o Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). A Prefeitura vai utilizar o recurso em obras de infraestrutura urbana, compreendendo construção de calçadas, ciclovia e estacionamentos.

O Projeto de Resolução nº 008/2021, do Poder Legislativo, foi aprovado em primeira única votação. Fica Alterado o Calendário de Reuniões para o ano Legislativo de 2021.

PRIMEIRA VOTAÇÃO


A matéria 117/2021, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), está tramitando em primeira votação.

No grande expediente os vereadores justificaram as indicações apresentadas durante a sessão. Os temas priorizados foram o meio ambiente, infraestrutura, trânsito e saúde pública.

SECOM

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