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Legislativo Mutuense aprova desafetação de áreas para habitação, crédito para a saúde e convênio com a Escola Produtiva Ranchão

A 31ª Sessão Ordinária foi realizada nesta segunda-feira (04.10), onde compareceram todos os vereadores para tratar os diversos assuntos da pauta que contou com 11 matérias em discussão.

O Poder Executivo enviou três Projetos de Lei, onde foi requerido Urgência Especial ao Projetos 106 e 107, os quais foram aprovados em primeira e única votação.

A Prefeitura Municipal está autorizada a realizar o Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 148.800,00 (Cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais). O valor será utilizado para pagamento dos leitos clínicos, disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela COVID-19.

O Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), será investido no enfrentamento da atual Emergência em saúde – Covid-19.

A Mesa Diretora apresentou Projeto de Resolução 06/2021, alterando o Inciso IX do Artigo 1º da Resolução nº 187, de 2 de fevereiro de 2021, que fixa o calendário de reuniões para o Ano Legislativo.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Em segunda apreciação os projetos 98,99 e 100, receberam parecer favorável das Comissões Permanentes e a devida aprovação.

O orçamento no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) está aprovado. O montante será destinado para a realização da construção de muro no Viveiro Municipal.

A desafetação dos imóveis no Loteamento Cidade Bela e Cidade Nova, recebeu aval do Poder Legislativo e serão destinados para programas de construção de Unidades Habitacionais no Município de Nova Mutum.

Os vereadores Autorizaram o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão. O valor de R$ 13.125,00 (treze mil, cento e vinte e cinco reais), está sendo destinado para o cumprimento das etapas previstas no Plano de Trabalho educacional da escola.

Altair agradeceu a todos os vereadores por atender as urgências apresentadas pela Gestão Municipal.

“Conseguimos garantir o bom andamento da máquina pública e prestação dos serviços aos munícipes, graças ao bom relacionamento e comprometimento dos Parlamentares”, disse Altair Albuquerque, presidente da CMNM.

Para a próxima Sessão, volta em discussão os projetos 81,101 e 103, tratando de crédito adicional especial, contratação temporária de interesse público e adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

Todas as indicações propostas pelos parlamentares foram aprovadas.

Gilmar Alves – SECOM I CMNM

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