Justiça proíbe supermercado de vender produtos vencidos

As filiais devem implementar segurança patrimonial efetiva em seus estacionamentos, com a contratação de vigilantes e instalação de câmeras de segurança, já que se trata de ambientes privados e de responsabilidade exclusiva e absoluta das empresas.

A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande – Defesa da Cidadania e do Consumidor – obteve liminar na Justiça para que as unidades de supermercado nos bairros Água Limpa e Cristo Rei se abstenham de vender produtos com prazo de validade expirado ou com embalagens e latas avariadas, bem como de sobrepor nova etiqueta de validade em produtos vencidos. A 2ª Vara Cível da comarca determinou ainda que os supermercados deixem de ofertar produtos com divergências de preços entre o grafado na prateleira e o preço real registrado pelo caixa.

Conforme a decisão, os estabelecimentos também deverão prestar informações precisas sobre o conteúdo nutricional, preços e pesos dos produtos em língua portuguesa; divulgar o valor original e o promocional do produto, devendo anunciar somente aqueles que compõem o estoque do estabelecimento; e manter afixadas em suas dependências informações sobre as formas de pagamento aceitas, sob pena de multa. O prazo para que as requeridas regularizem seus estabelecimentos é de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada transgressão.

A Ação Civil Pública com pedido de liminar foi ajuizada pela promotora de Justiça Audrey Thomaz Ility, visando “garantir a efetiva defesa dos direitos dos consumidores, grupo de pessoas vulneráveis às práticas abusivas observadas na economia de mercado, tendo em vista que as filiais do ‘Supermercado Comper’, há anos vem reiteradamente incorrendo nestas práticas; especialmente, expondo a risco a saúde e a vida destas pessoas, além de lesá-las economicamente, com objetivo de obterem lucro”.

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De acordo com a inicial, ao contrário do que consta na missão e nos valores das empresas requeridas, “há aproximados cinco anos são recalcitrantes em diversas práticas abusivas contra os consumidores”. Entre elas, o Ministério Público do Estado observou a exposição e venda de produtos impróprios ao consumo (estragados ou vencidos), em absoluto desacordo com as normas sanitárias; adulteração de datas de validade de produtos já vencidos, a fim de os exporem à venda, lucrando ilicitamente; e informações incorretas sobre preços de produtos, levando os consumidores a erro.

O inquérito civil para apurar as práticas denunciadas foi instaurado em 2015. De lá pra cá, foram inúmeras as reclamações registradas pela Ouvidoria do MPMT e pelo Procon do município, fiscalizações realizadas e tentativas de resolução extrajudiciais. Em março deste ano o MPMT mais uma vez notificou a empresa, visando celebrar Termo de Ajustamento de Conduta para a cessação das práticas abusivas e a compensação dos danos morais coletivos gerados. Contudo, as pessoas jurídicas requeridas não se dispuseram a assinar. Segundo a promotora de Justiça, não restou alternativa senão o ajuizamento da ACP para adequação das condutas às normas vigentes.

Além da liminar, a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande requer, no julgamento do mérito, a condenação das empresas requeridas “aos danos morais coletivos, considerando o significativo lapso temporal e a gravidade e reiteração das condutas ilícitas por elas praticadas contra os consumidores em geral, com vista a obtenção de lucro fácil; sugerindo, a princípio, o importe de R$ 1 milhão”. Audrey Ility requisita também que as filiais sejam condenadas a implementar segurança patrimonial efetiva em seus estacionamentos, com a contratação de vigilantes e instalação de câmeras de segurança, já que se trata de ambientes privados e de responsabilidade exclusiva e absoluta das empresas.

Saiba como agir em casos de compra de produtos vencidos

Nem todos os consumidores checam os rótulos dos alimentos antes de os colocarem no carrinho de compras e, por conta disso, muitas pessoas compram de forma desapercebida produtos fora do prazo de validade.

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Em primeiro lugar, é necessário saber quais informações básicas devem estar expostas no rótulo. De acordo com a Anvisa, as informações obrigatórias são: designação do produto, lista de ingredientes, conteúdos líquidos, identificação da origem, identificação do lote e prazo de validade.

Tendo essas informações em mente, é importante saber que, de acordo com a lei 8.137/1990 de proteção ao consumidor, é proibido que produtos vencidos ou em condições impróprias para o consumo sejam vendidos ou guardados/expostos. Em outras palavras, o estabelecimento ou indivíduo que for pego vendendo produtos fora do prazo de validade pode ser condenado ao pagamento de multa ou a detenção entre 2 e 5 anos.

O que fazer caso tenha comprado um produto vencido?

A primeira medida a se tomar é procurar diretamente o fornecedor ou fabricante do produto, preferencialmente, com a nota fiscal em mãos.

Em casos de alimentos industrializados, o consumidor deverá entregar uma amostra do produto reclamado (de preferência em embalagem fechada e com a mesma data de validade e/ou lote). Os técnicos irão confirmar a suspeita de produto vencido e notificarão às autoridades competentes, solicitando uma vistoria à indústria ou ao estabelecimento comercial de venda e agendarão uma audiência conciliatória entre as partes.

É importante lembrar que deve-se manter o produto fechado, pois a análise de produtos já abertos fica prejudicada e são encaminhados somente para análise em casos de toxinfecções alimentares para esclarecimento de quadro clínico.

Caso não consiga contato, ou a empresa se negue a trocar o produto ou a devolver seu dinheiro você pode abrir uma queixa em sites de reclamações, como o “WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR”. Dessa forma, é possível expor sua reclamação na rede que garante uma assistência especial em muitos casos.

MPMT

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