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Juiz mantém ação de sonegação; servidores podem ter usado empresa em VG para fraudar R$ 16 milhões em ICMS

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, negou pedido do servidor aposentado da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Emanuel Messias Ferreira, que tentava anular ação que apura um esquema de sonegação fiscal na ordem de R$ 16.820.293,37 milhões. O magistrado ainda negou pedido para transferir a ação para Comarca de Várzea Grande. A decisão é do último dia 06.

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com Ação Civil Pública denunciando os fiscais de tributos Emanuel Messias, Edson Garcia de Siqueira, Sebastião Benevides de Souza e o empresário Aparecido Ferreira Lima, acusando-os de terem “fabricados créditos descabidos de ICMS”.

A defesa de Emanuel Messias entrou com petição alegando incompetência desta Vara Especializada, sustentando tanto a inconstitucionalidade do ato normativo que criou a Vara, quanto a competência territorial da Comarca de Várzea Grande em julgar a ação. Além disso, postulou a prescrição da ação alegando que o Ministério Público não comprovou o prejuízo ao erário, bem como que “não descreveu nenhuma conduta onde o servidor tenha violado dever legal”.

Já o servidor Sebastião Benevides entrou com pedido sustentando a incompetência do foro, pugnando pelo declínio para a Comarca de Várzea Grande.

Em sua decisão, o juiz Bruno D’Oliveira, apontou que embora os “pedidos de utilização de créditos” ou “pedidos de autorização de créditos” tenham tramitado perante a Agência Fazendária de Várzea Grande verificou-se que consta nos próprios pedidos referência expressa aos atos anteriormente praticados pelos agentes fazendários no município de Cuiabá.

VGN

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