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Fiscalização multa morador que promoveu festa ilegal durante pandemia

Um morador foi autuado durante por promover uma festa familiar na noite desta quinta-feira (23), na Avenida Brianorte, no bairro Planalto, em São José do Rio Claro. A fiscalização teria recebido a denúncia por aplicativo de mensagem no telefone de plantão do setor de Tributos.

A confraternização é considerada ilegal na cidade por infringir a medida sanitária de distanciamento social, asseverada em decretos municipais que objetivem a prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

Segundo informações do fiscal tributário, Arlei Cervantes, havia reclamações diversas sobre a comemoração que contava com diversos convidados na residência. Ao averiguar as denúncias, constatou a aglomeração demasiada de pessoas no local.

Cervantes relata que teria ocorrido um princípio de desacato, mas que ambas as partes dialogaram sobre a normativa e o proprietário do imóvel teria concordado sobre o descumprimento.

Na ação, o morador foi multado em R$ 500,00 e, caso não seja paga no prazo legal, será inscrito em dívida ativa, cobrado judicialmente por meio de ação de execução fiscal.

Ainda de acordo com o servidor, o Departamento de Tributos, juntamente com a Vigilância Sanitária, com auxílio das Polícias Civil e Militar, tem realizado ações constantes de fiscalização em bairros diversos.

MULTAS

A Lei Municipal nº 1.272, de 29 de junho de 2020, dispõe sobre a fixação de multa para o caso de descumprimento das determinações do Poder Público Municipal destinadas ao combate a prevenção de contaminação pelo Coronavírus.

Caso haja infração praticada por pessoa física acarretará em valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), dobrando a cada reincidência. Se ocorrer no interior de imóvel, incidirá em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao seu proprietário/responsável.

Já para empreendedores, o desrespeito a qualquer orientação decretada deverá gerar punição de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração, R$ 1.000,00 (mil reais) na segunda, e a suspensão do Alvará de Funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias a cada violação.

A aplicação de multa não impede a adoção de procedimento criminal pela prática do crime do art. 268 do Código Penal, com até um ano de detenção pela infração de medida sanitária preventiva. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Caso não seja paga no prazo legal, a mesma será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente por meio de ação de execução fiscal.

DENÚNCIAS

As denúncias podem ser feitas anonimamente nos canais oficiais:

Polícia Militar – (65) 3386-1190 / (65) 99971-0140 (plantão) / 190

Procon – (65) 3386-1061 / (65) 99964-3381 (plantão)

Tributos – (65) 3386-1482 / (65) 99951-9767 (plantão)

Vigilância Sanitária – (65) 3386-1727 / (65) 99678-7355 (plantão)

Ouvidoria – (65) 3386-1133 ou no site https://prefsjrc.ouvidoriabr.com/

ASCOM

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