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Estado pode ser obrigado a indenizar segmentos afetados por medidas restritivas

Microempreendedores individuais, varejistas, entre outros segmentos produtivos, afetados diretamente pela imposição de medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19, podem ser ressarcidos financeiramente. É o que prevê o Projeto de Lei 181/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

De autoria do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), a propositura busca a responsabilização civil do Estado mediante o pagamento de indenização por danos materiais.

“É notório que as restrições de funcionamento do comércio e a proibição da circulação de pessoas, em determinados horários, trouxe perdas irreparáveis ao setor produtivo. Sendo assim, nada mais justo que o órgão impositor, neste caso o governo de Mato Grosso, seja responsabilizado pelos eventuais danos causados”, ressalta o parlamentar.

Conforme o texto, para pleitear a indenização, a parte interessada precisa comprovar a paralisação temporária e/ou definitiva de suas atividades econômicas, além de demonstrar os prejuízos sofridos.

O parágrafo 3º de lei, especifica que cabe ao Poder Executivo regulamentar as formas de ressarcimento e de comprovação dos danos.

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“Recentemente o governo estadual anunciou um pacote emergencial para socorrer o setor de bares, restaurantes e o setor de eventos. Uma ação louvável, reconheço. Entretanto, a abertura de linhas de créditos subsidiadas tratam de empréstimos e não da reparação do dano, propriamente dito, em decorrência das medidas impostas”, disse Dal Molin acrescentando que o “o projeto não ter caráter punitivo, mas, sim, de recompensação financeira aos verdadeiros prejudicados”.

“A existência do Estado se deve ao pagamento de impostos. Se o Estado implementa medidas que resultem no ‘fechamento’ de empresas e na redução de tributos, nada mais justo, que, este mesmo Estado, apresente ações a fim de manter esse círculo virtuoso (…). É preciso levar em consideração que o fechamento de empresas e a destituição de postos de trabalho trazem consigo o empobrecimento, quando não dizer, a miséria ao elo mais frágil dessa relação que é o trabalhador”, finaliza Xuxu Dal Molin.

 assessoria

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