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Drª Vera e Altair Albuquerque pedem Lei que proíba soltura de fogos de artifício ruidoso em Nova Mutum

A vereadora Dra. Vera e o vereador Altair Albuquerque solicitaram que a Prefeitura Municipal crie uma lei que proíba fogos de artifícios de efeito sonoro ruidoso em Nova Mutum.

Para os vereadores fogos de estampido afeta diretamente pessoas áudio-sensitivas, bebês, e animais de estimação que sofrem com as comemorações que envolvem fogos, sendo a versão silenciosa vista como uma alternativa.

Vera e Altair fizeram menção ao STF – Supremo Tribunal Federal, quanto a discussão sobre autonomia de municípios e estados na proibição e venda.

Queremos que o Governo Municipal implante a Lei, minimizando os problemas advindos da soltura dos fogos de artifício de estampido, defenderam os autores.

O manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício tem sido aceita em diversas cidades e apesar das alegações da indústria e comércio, municípios vizinhos vem dando exemplo e aplicando leis visando o bem-estar da população.

Conforme determinação na Norma Técnica nº 29/2016 do Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grosso, as exigências para comercialização estão discriminadas, cabendo uma fiscalização intensa.

 

Na proposta, apresentada na 6ª Sessão Ordinária (08.03), os autores afirmam que a indicação (nº 27/2021) foi aprovada e enviada para análise do Poder Executivo Municipal.

CMNM

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