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Câmara aprova lei para impedir bloqueio judicial ou bancário do benefício emergencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que estabelece que o auxílio emergencial de R$ 600 pago a trabalhadores informais tem natureza alimentar – e, portanto, não pode ser alvo de bloqueio judicial ou bancário para o pagamento de dívidas ou prestações.

A iniciativa dos deputados foi tomada após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de rejeitar esse tipo de medida durante o período de calamidade pública.

O texto confere natureza alimentar ao auxílio emergencial e proíbe bloqueio ou penhora de outros benefícios para distribuição direta de renda, enquanto durar a pandemia.

O texto segue agora para análise do Senado. Se for aprovado, irá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Além do bloqueio judicial ou bancário, o projeto veda penhora ou desconto do benefício para o pagamento de dívidas ou prestações.

O texto esclarece ainda que quaisquer outros benefícios sociais que consistam em distribuição direta de renda, enquanto perdurar o estado de calamidade pública – com vigência prevista até o fim do ano –, não poderão receber qualquer tipo de desconto ou bloqueio.

Os parlamentares dizem ter recebido relatos de diversos beneficiários que tiveram os recursos bloqueados para o pagamento de dívidas anteriores à concessão do benefício.

O relator, deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), afirma no parecer que o projeto “busca proteger os brasileiros que estão em situação de fragilidade” ao corrigir uma omissão na lei que instituiu o auxílio emergencial ao deixar “claro e literal” que o benefício tem natureza alimentar.

G1

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