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Bolsonaro entra com ação contra toque de recolher; medida pode refletir em MT

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos estaduais de três estados, que estabelecem toque de recolher e serviços essenciais para conter a pandemida da covid-19.

“Entramos com ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante é que nossa ação foi contra o decreto de três governadores. No decreto, inclusive, o cara bota toque de recolher. Isso é estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu”, disse o presidente, em live semanal transmitida pelas redes sociais.

A ação, com pedido de liminar é contra os decretos do Distrito Federal, Bahia e do Rio Grande do Sul. “Além das medidas de cunho econômico, diversos governos estaduais baixaram ordens voltadas a impedir a circulação dos cidadãos locais durante o horário noturno, no intervalo entre 23 horas da noite e 5 horas da manhã, o que foi verificado, por exemplo, no Estado da Bahia (Decreto nº 20.233/2021) e no Distrito Federal (Decreto nº 41.874/2021). Tendo em vista o caráter geral e incondicionado dessas restrições à locomoção nos espaços públicos, elas podem ser enquadradas no conceito de “toque de recolher”, geralmente associado à proibição de que pessoas permaneçam na rua em um determinado horário”, considerou.

Para o Governo Federal a medida não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de uma decisão favorável a medida reflete no decreto estabelecido pelo Governo de Mato Grosso, que prevê toque de recolher em todos os 141 municípios, das 21h às 5h, até dia 4 de abril.

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