Após tentar barrar controlador interno, prefeito de MT é multado pelo TCE

 

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) divulgou nesta segunda-feira (03) no diário oficial a condenação da prefeitura de Gaúcha do Norte, na pessoa do prefeito Voney Rodrigues Goulart, que tentou através da portaria Nº 048 /2017 em fevereiro deste ano, barrar o trabalho do controlador interno do município, Elias André de Lima, proibindo ele de abordar, dar ordens ou solicitar explicações dos servidores municipais, pois estaria segundo o decreto cometendo suposto “abuso de poder”.

Porém, de acordo com o julgamento do TCE, a portaria teve o intuito de expor a dignidade do controlador à situações vexatórias diante dos colegas de trabalho, caracterizando assédio moral. Os auditores apontaram que de acordo com o Projeto de Lei nº 8178 do Senado Federal, o assédio é considerado ato de improbidade administrativa.

Quanto a mudança de local de trabalho do servidor, o TCE entendeu que a portaria tentou contra os direitos e garantias constitucionais do controlador em exercer sua função.

Leia também:  Nova Mutum: Moto Patrulhamento da Polícia Militar localiza motocicleta roubada

Elias André explicou que apenas estava exercendo seu papel de fiscalizar e orientar para a melhor gestão pública, mas que o gestor teria levado para o lado pessoal os apontamentos feitos à administração.

“Todos as solicitações que fiz sempre foram através de ofícios, protocolados na secretaria e encaminhados aos setores responsáveis, em nenhum momento tratei alguém com autoridade. E como não tenho nenhum vínculo a uma secretaria, eu deveria ter acesso a tudo, mas o gestor entendeu que estava tentando atrapalhar ou prejudicar o trabalho dele, o que na verdade é totalmente o contrário, a controladoria existe para cumprir as metas e funções definidas na lei de responsabilidade fiscal e contribuir para melhor gestão do dinheiro público” explicou o servidor.

Com a determinação do TCE, o prefeito foi multado em 50 UPFs-MT (cerca de R$ 6,2 mil), tem o prazo de cinco dias para anular a portaria e trinta para reinstalar o controlador na sede da Prefeitura Municipal, caso não sejam cumpridas as normas, o gestor será multado em 6 UPFs por dia e ainda terá suas contas julgadas como inadimplentes.

Leia também:  Homicídios, roubos e furtos diminuem em Mato Grosso

O QUE FAZ UM CONTROLADOR INTERNO

O controlador é uma unidade administrativa que integra os procedimentos de controle e fiscalização de uma administração pública. Ele consolida as informações de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, e tem a finalidade de atestar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos programas de governo.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal o controlador tem a função de monitorar as metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO); averiguar a recondução da despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites; assinar, junto com outras autoridades o Relatório de Gestão Fiscal.

 

CenárioMT

NAtura
%d blogueiros gostam disto: