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Nova Mutum: Delegado Rodrigo Ruffato, fala sobre alteração da Lei Maria da Penha

O Delegado Rodrigo Ruffato, fala sobre a alteração da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que deste 03 de Abril através da Lei 13.641/2018 passa a tipificar como crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Delegado e responsável pela seção de Defesa da Mulher Rodrigo Ruffato

De acordo com o Delegado e responsável pela seção de Defesa da Mulher Rodrigo Ruffato, com essa alteração o cidadão que descumprir a medida e for preso em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. “O cidadão que for intimado na medida protetiva e descumpri, e for preso numa situação em flagrante, ou seja, poucos minutos ou horas descumprindo essa medida ele será atuado por esse novo crime, e por essa alteração fica o Delegado proibido de arbitrar fiança, ficando preso pela prisão preventiva e pelo tempo que a Justiça entender conveniente ao processo”.

A pena pelo descumprimento é a detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. “É uma nova conquista, mais um avanço, e creio que a mudança legislativa veio corrigir esse ponto, conferindo mais efetividade a Lei Maria da Penha, fazendo que a decisão do judiciário sejam respeitadas” disse Rodrigo.

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O Delegado ainda citou um exemplo de uma prisão em flagrante, na noite desta terça-feira (14) um homem foi preso por descumprir a medida protetiva. “Ontem fizemos a prisão em flagrante, a primeira com base nesse novo artigo 24-A da Lei Maria da Penha, crime por descumprir decisão judicial que decretou as medidas protetivas previstas na lei”. Concluiu Rodrigo Ruffato.

Redação

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